Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Dir…

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Processo 0004423-87.2013.8.26.0053 Câmara de Direito Público

Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Público, para as providências cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)