Remetido ao DJE Relação: 0107/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre o alegado às fls. 336. Intime-se. Advogado…

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Processo 0000041-06.1995.8.26.0369

Remetido ao DJE Relação: 0107/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre o alegado às fls. 336. Intime-se. Advogados(s): Carla Alessandra Rodrigues Rubio (OAB 159838/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)