Remetido ao DJE Relação: 0130/2024 Teor do ato: Vistos, 1- Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerente , observando-se, quanto aos efei…

Remetido ao DJE Relação: 0130/2024 Teor do ato: Vistos, 1- Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerente , observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2- Fica a parte apelada intimada para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias. 3-Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. 4-Caso haja nos autos MÍDIA/CD, correspondente à peça processual ou gravação de depoimento colhido em audiência, a parte apelante, caso não tenha realizado, deverá providenciar o recolhimento da taxa correspondente ao porte de remessa e de retorno, ficando isenta quando beneficiada pela gratuidade da justiça Intime-se. São Paulo, 01 de março de 2024. Advogados(s): Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG)