Remetido ao DJE Relação: 0175/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a apelação interposta pelo autor, beneficiário da gratuidade, intime-se a Fazenda ré, …

Remetido ao DJE Relação: 0175/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a apelação interposta pelo autor, beneficiário da gratuidade, intime-se a Fazenda ré, ora recorrida, para, na forma do artigo 1.010, §1º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do NCPC, apresentar, desejando, contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. Advogados(s): Rodrigo Barbieri dos Santos (OAB 240540/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Renata Pedrazzoli Gallego (OAB 304933/SP)