Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Admi…

Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)