Remetido ao DJE Relação: 0183/2024 Teor do ato: Fls.521/523: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que não os…

Remetido ao DJE Relação: 0183/2024 Teor do ato: Fls.521/523: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que não ostenta vícios. Eventual inconformismo deverá ser aduzido em recurso próprio. Advogados(s): Tito de Oliveira Hesketh (OAB 72780/SP), Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Marlene Fátima Gomes da Silva (OAB 39871/RS)