Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Processo encerrado com relação à GYOVANNA, uma vez que extinta a punibilidade nos termos do art. 28…

Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Processo encerrado com relação à GYOVANNA, uma vez que extinta a punibilidade nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP (fls. 353). Verifique se devidamente cadastradas as guias de recolhimento expedidas, junto ao Juízo das Execuções. Fls. 418: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu EDSON. Anote-se. Com a juntada aos autos das razões de apelação pela defesa do réu RENAN, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. Ao final, após devidamente processados os recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/SP, Seção Criminal, com as cautelas necessárias. Prescrição: 14/04/2032 Advogados(s): Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP), Matheus Bispo de Oliveira (OAB 426401/SP), Laércio José Rocha (OAB 471822/SP)