Remetido ao DJE Relação: 0208/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Usucapião, forma originária de aquisição do domínio e consequentemente,…

Remetido ao DJE Relação: 0208/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Usucapião, forma originária de aquisição do domínio e consequentemente, direito real, cuja competência, de natureza absoluta, se rege pelo foro da situação do imóvel. O artigo 47 do Código de Processo Civil dispõe: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. § 1º. O autor, pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litigio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova." Observo que, nos termos da petição inicial, o imóvel está localizado na Rua Chrispim Gomes, nº 648 - Cidade Satélite Iris II, nesta cidade, local este não abrangido pela competência territorial deste foro, nos termos do Provimento 565/97, pois situa-se à esquerda da Av. John Boyd Dunlop, sentido bairro-centro. Assim, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca. Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Fórum Central (Cidade Judiciária) fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Int. Advogados(s): Luciana Aparecida Madalena (OAB 244183/SP)