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Remetido ao DJE Relação: 0235/2024 Teor do ato: Vistos. Em virtude do reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Rodrigues (OAB 286675/SP)