DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0249/2024 Teor do ato: Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Após, intime(m)-se a(s) parte(s)…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.