DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0250/2024 Teor do ato: 1. Fls. 416: já anotada prioridade de tramitação, conforme Estatuto do Idoso. 2. Esclareça a parte …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.