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Remetido ao DJE Relação: 0286/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista à Defensoria Pública, para ciência à autora dos documentos de fls. 585 e segs., bem como da manifestação do Ministério Público a fls. 591. Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Francisco da Silva (OAB 199564/SP), Edemir Rhein (OAB 47663/SP)