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Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Fls. 155/159: diga a parte autora. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP)