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Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP)