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Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)