Remetido ao DJE Relação: 0349/2024 Teor do ato: Recebo o recurso interposto às fls. 9559 pelo Ministério Público, bem como suas razões de apelação,…

Remetido ao DJE Relação: 0349/2024 Teor do ato: Recebo o recurso interposto às fls. 9559 pelo Ministério Público, bem como suas razões de apelação, visto que tempestivos. Processe-o, intimando-se a parte adversa para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Marcos Antonio de Souza (OAB 110103/SP), Sebastião Domingues da Luz (OAB 5021/PR), Francisco Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Izabela Martins Rodrigues (OAB 99571/PR), Everton Luis Joaquim (OAB 28530/SC)