Remetido ao DJE Relação: 0371/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o Recurso de Apelação interposto pela(o) Defesa a fl…

Remetido ao DJE Relação: 0371/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo, nos seus regulares efeitos, o Recurso de Apelação interposto pela(o) Defesa a fls. 918 e determino o seu processamento. 2. Dê-se vista à (ao) Defensoria Pública para oferta das razões de apelação. A seguir, vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões recursais. 3. Após cumpridas as determinações acima, subam os autos ao E. TJSP, com as nossas homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)