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Processo 1082901-96.2023.8.26.0100

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Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para manifestação nos autos, no prazo de trinta dias, quanto ao ITCMD recolhido. Advogados(s): Eduardo Tavares Rocha (OAB 234358/SP)