Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da alegação da Fazenda Pública, informando que não há obrigação de fazer a ser cumpr…

Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da alegação da Fazenda Pública, informando que não há obrigação de fazer a ser cumprida, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)