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Remetido ao DJE Relação: 0388/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)