Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à(s) parte(s) recorrente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-…

Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à(s) parte(s) recorrente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. RECEBO O RECURSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)