DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0439/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Int. Dili…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.