Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MATOS SUZARTE (RG: 4340…

Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MATOS SUZARTE (RG: 43408379) como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social definida pelo juízo de Execução Criminal. Advogados(s): Joao Joaquim da Silva (OAB 93926/SP)