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Processo 1001631-06.2024.8.26.0071 artigo 54lei 9099/95

Remetido ao DJE Relação: 0453/2024 Teor do ato: Proceda-se a pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, com a gratuidade apenas para fins da pesquisa, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Dilig. Advogados(s): Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB 169932/SP)