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Processo 1073659-79.2024.8.26.0100 artigo 1
Remetido ao DJE Relação: 0454/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 42: Ciente o juízo. 2) Fls. 28/39: Recepciono o recurso interposto em seus regulares efeitos, com observação da regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária. 3) Remetam-se os autos ao E. Conselho Superior da Magistratura, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Lorena Cristina de Oliveira (OAB 188496/MG)