Remetido ao DJE Relação: 0454/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 38/69: Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo legal. Após, conclusos. Intime-se. Adv…

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Processo 0038053-85.2023.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0454/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 38/69: Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo legal. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP)