Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, notadamente quanto ao tema "Da Competência",…

Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, notadamente quanto ao tema "Da Competência", de que trata a página 3, e na sequência, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (OAB 199925/SP), Alexis Augusto Couto de Brito (OAB 233251/SP), Emerson de Mello Soares (OAB 434388/SP)