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Remetido ao DJE Relação: 0513/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 105: Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da Municipalidade no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Natália Meneguit de Carvalho (OAB 319548/SP)