Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Verifico que os corréus ALCIMAR ROCHA RODRIGUES e MÁRCIO JOSÉ DA GAMA não apresentaram contrarrazõe…

Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Verifico que os corréus ALCIMAR ROCHA RODRIGUES e MÁRCIO JOSÉ DA GAMA não apresentaram contrarrazões de apelação, apesar de devidamente intimado nos autos (fls. 9914 e 9954). Apesar da inércia dos réus, esses não são obrigados a contrarrazoarem a apelação da acusação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADO E DE QUADRILHA ARMADA. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRARRAZOAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. INÉRCIA DO DEFENSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não existe nulidade do julgamento se a defesa, regularmente intimada, fica inerte. 2. A alegação de nulidade formalizada após o transcurso de prazo superior a seis anos encontra-se, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte. Precedente. 3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e, em sede de apelação promovida pelo órgão acusador, à pena de 3 (três) anos, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - AgR RHC: XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-13.2014.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/06/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-128 16-06-2017) Destarte, considerando que todos os demais corréus já se manifestaram, remetam-se os autos à Instância Superior. Int.-se. Advogados(s): Irma Suely Mariani Ramos da Silva (OAB 6983/SC), Jônatas Batista (OAB 25612/SC), Valdemiro Adauto de Souza (OAB 21728/SC), Sandra Sidney Frantz Sassanelli (OAB 7373/SC), Andrielli Walner Bartoski de Souza (OAB 75697/PR), Rosiane Farias (OAB 36797/SC), Sebastião Domingues da Luz (OAB 5021/PR), Claiton Giovanne Vargas (OAB 10608/SC), Claiton Rodrigues Meira (OAB 29161/SC), Dionei Gilberto Tillmann (OAB 29448/SC), Francisco Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Neri Deodoro de Carvalho (OAB 19985/PR), Paulo Mauricio Feitoza Ferreira (OAB 425430/SP), Izabela Martins Rodrigues (OAB 99571/PR), Bruno Felipe Posselt (OAB 63421/SC), Everton Luis Joaquim (OAB 28530/SC), Marcos Antonio de Souza (OAB 110103/SP), Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP), Antonio Vanderlei Moraes (OAB 120964/SP), Renato Antonio Pappotti (OAB 145657/SP), Roberto Luis de Oliveira Campos (OAB 220816/SP), Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB 228670/SP), Paulo Roberto Penha (OAB 259890/SP), Vicente Jose da Silva (OAB 260820/SP), OCINAR NARDES (OAB 43483/SC), Maurilio Luciano Dumont (OAB 335571/SP), Angelo Roberto Abrahão Pettinari (OAB 357803/SP), José Alípio Barbosa Ramos (OAB 363608/SP), Sandro Reginaldo Rosário (OAB 368929/SP), Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP), Altamir França (OAB 21986/SC), Ana Paula Ramos Rocha (OAB 398968/SP)