PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 1066988-84.2024.8.26.0053 art. 71Lei 10.741/2003artigo 344
Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. 3 - CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)