Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. Apensem-se aos autos principais. Anote-se a participação do Ministério Público. Manifeste-s…

Remetido ao DJE Relação: 0566/2024 Teor do ato: Vistos. Apensem-se aos autos principais. Anote-se a participação do Ministério Público. Manifeste-se a Requerida no prazo de quinze (15) dias. Após, intime-se a parte habilitante para réplica. Ao final, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Zanatta & Dammenhain Sociedade de Advogados (OAB 13848/SP)