Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: VISTOS. Fica intimada a Fazenda para oferecimento de réplica em 30 dias ou, se o caso, para manifes…

Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: VISTOS. Fica intimada a Fazenda para oferecimento de réplica em 30 dias ou, se o caso, para manifestar, em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC. Int. Advogados(s): Elton de Proença Vieira (OAB 386268/SP)