Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido da Fazenda, e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional…

Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido da Fazenda, e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, determino a indisponibilidade dos bens e direitos que o Executado, acima qualificado, possui ou venha a possuir, até o limite do débito cobrado na presente execução fiscal. Providencie-se o necessário junto ao sistema CNIB. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Soares de Oliveira (OAB 137912/SP), Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB 197086/SP)