DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. 1-) Nesta data, despachei no incidente digital: Processo nº: 0408245-54.1992.8.26.0053/297 …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.