Remetido ao DJE Relação: 0606/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço do presente processo no âmbito do Mutirão Processual Penal a ser realizado entre…

Remetido ao DJE Relação: 0606/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Conheço do presente processo no âmbito do Mutirão Processual Penal a ser realizado entre os dias 1º e 30 de novembro de 2024, em cumprimento à Portaria nº 278/2024 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. 2. Junte-se ficha do réu atualizada e abra-se vista à acusação e defesa para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, na forma do art. 10, § 5º do Decreto nº 11.846/2023. 3. Transcorrido o prazo mencionado no item anterior, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Paulo Freitas Bittencourt Vieira (OAB 161809/SP)