Remetido ao DJE Relação: 0638/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1212/1239: Abra-se vista ao Ministério Público (art. 10 do CPC). 2. Após, conclusos…

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Processo 0107447-63.2008.8.26.0100 art. 10 do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0638/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1212/1239: Abra-se vista ao Ministério Público (art. 10 do CPC). 2. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP), Heraldo Antonio Ruiz (OAB 92543/SP)