Remetido ao DJE Relação: 0726/2024 Teor do ato: Cinte da apresentação dos cálculos. Anote-se o novo valor da causa (R$ 40.653,28). Deixo de designa…

Remetido ao DJE Relação: 0726/2024 Teor do ato: Cinte da apresentação dos cálculos. Anote-se o novo valor da causa (R$ 40.653,28). Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo. Cite-se e intime-se a parte requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias. Advogados(s): Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP), Paula Cristina Carapeticof Fernandes (OAB 338727/SP)