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Remetido ao DJE Relação: 0744/2024 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. Caçapava, 11 de setembro de 2024. Advogados(s): Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN)