Remetido ao DJE Relação: 0746/2024 Teor do ato: Iniciados os trabalhos, procedeu-se ao início da gravação através do Microsoft Teams e, nos termos …

Remetido ao DJE Relação: 0746/2024 Teor do ato: Iniciados os trabalhos, procedeu-se ao início da gravação através do Microsoft Teams e, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9099/95, ciente a autora do fato da natureza da transação penal, foi questionado sobre a proposta consistente em: pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) em até 4 parcelas de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos) cada uma. O pagamento deverá ser realizado através da emissão de boleto(s) bancário(s), obtidos(s) e impresso(s) através do Portal de Custas - TJSP (emissão de guias - depósito judicial - pena de prestação pecuniária - em favor da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca). O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias e os pagamentos das demais parcelas até todo o dia 22 dos meses subsequentes, cujo valor será oportunamente revertido para Associações e Instituições Beneficentes cadastradas desta cidade. AO EFETUAR O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DEVERÁ comprovar nos autos, através de juntada de cada comprovante e respectivo boleto pago, por meio de petição. A autora do fato fica ciente de que o descumprimento da transação penal ensejará no prosseguimento da ação. A autora do fato, assistida por sua Defensora, ACEITOU livre e conscientemente a proposta, bem como fica ciente de que não terá direito ao mesmo benefício, outra vez, no prazo de cinco anos. Pelo MM. Juiz foi decidido: VISTOS. 1. Condiciono a homologação da transação penal ao cumprimento da proposta aceita. Dessa forma, cumprida a medida, tornem conclusos para homologação. Noticiado o descumprimento, abra-se vista ao MP. Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes. Concedo o prazo de 05 dias para a juntada da procuração de substabelecimento aos autos. Com a leitura do termo de audiência pelos participantes, procedeu-se ao encerramento do ato, com a finalização da gravação no MS Teams (devendo a gravação ser arquivada em meio apropriado pela serventia). Advogados(s): Ailton Sabino (OAB 165544/SP), Jociele Donato Alves (OAB 361088/SP)