DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0768/2024 Teor do ato: 1 - Ciência às partes sobre o retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça pelo prazo de cinco (…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.