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Remetido ao DJE Relação: 0893/2024 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos, portanto, ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB 373094/SP)