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Remetido ao DJE Relação: 0938/2024 Teor do ato: Atingido o objetivo do incidente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Norival Viana (OAB 186494/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)