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Remetido ao DJE Relação: 0938/2024 Teor do ato: Atingido o objetivo do incidente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Sandra Regina de Oliveira Franco (OAB 161660/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)