Remetido ao DJE Relação: 0944/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte habilitante, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministé…

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Processo 0030459-39.2024.8.26.0100

Remetido ao DJE Relação: 0944/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte habilitante, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)