DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0953/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP (fls. 1369/1376). Fls. 1386 e seguintes: ante a renúncia informada, agu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.