Remetido ao DJE Relação: 1023/2024 Teor do ato: Diante dos documentos apresentados às fls. 454/476, defiro às partes requerentes os benefícios da g…

Remetido ao DJE Relação: 1023/2024 Teor do ato: Diante dos documentos apresentados às fls. 454/476, defiro às partes requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Recebo o Recurso Inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP), Paula Cristina Carapeticof Fernandes (OAB 338727/SP)