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Remetido ao DJE Relação: 2010/2024 Teor do ato: Ciência às partes da contestação apresentada às fls. 347/365. Advogados(s): Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)