Remetido ao DJE Relação: 2857/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Em se…

Remetido ao DJE Relação: 2857/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado. Em seguida, intime-se o Ministério Público. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)