Remetido ao DJE Relação: 3478/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 17928: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a continuidade dos trabalho…

Remetido ao DJE Relação: 3478/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 17928: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a continuidade dos trabalhos da Banca AGG Advocacia Giacomini Guedes, com remuneração ad exitum no importe de 15% da vantagem econômica obtida e (ii) deferiu o levantamento requerido pelo Administrador Judicial, referente aos seus honorários à época da Recuperação Judicial. 2. Fls. 18326: o cartório certificou a expedição de MLE em favor do AJ. Ciente. 3. Honorários Advocacia Giacomini Guedes 3.1. A sociedade de advogados Giacomini Guedes, contratada para atuar em causas de interesse da Massa Falida, com remuneração ad exitum no importe de 15% da vantagem econômica obtida, requereu a expedição de MLE no valor de R$ 264.190,07, correspondente a honorários de 15% sobre o precatório de R$ 1.761.267,18, referente aos serviços prestados no processo nº 0414739-22.1998.8.26.0053 (fls. 18379/18380). 3.2. Certifique-se a realização do depósito. Intime-se o Ministério Público para manifestação. 4. Intimação do Sr. Henry Sergio Sztutman 4.1. O Administrador Judicial solicitou a intimação do Sr. Henry Sergio Sztutman para que apresentasse a relação nominal dos credores e prestasse as declarações previstas no art. 104 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 17.935-17.937). Em sua manifestação, o Sr. Henry esclareceu que nunca ocupou a posição de sócio ou administrador da empresa falida, tendo atuado exclusivamente como procurador da Ventucapi B.V. (sócia da falida) no período de dezembro de 2005 a dezembro de 2007 (fls. 18.198/18.200). Dessa forma, sustentou que não se aplicam a ele as disposições contidas nos artigos 99, inciso III, e 104 da referida lei. Diante disso, o Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido constante nas fls. 18.198/18.200, com a consequente exclusão do nome do advogado Henry Sérgio Sztutman (fls. 18.346/18.347). 4.2. De fato, o Sr. Henry Sergio Sztutman não está obrigado a prestar os esclarecimentos requeridos. Não há, contudo, nenhum pedido a ser deferido às fls. 18.198/18.200. 5. Situação dos Bens da Massa 5.1. O falido Francisco Lopes Zapata informou que, em decorrência da mora atribuída ao Administrador Judicial, o qual deixou de realizar a arrecadação de bens de forma tempestiva, alguns itens pertencentes à massa falida permanecem sob sua posse. Declarou, ainda, que parte desses bens estava armazenada no endereço da Fábrica de Brinquedos Kepler, conforme listado na relação de bens a serem arrecadados, entregue ao Administrador Judicial. No entanto, o referido local foi atingido por um incêndio, conforme comprovado pelo boletim de ocorrência e laudo pericial anexados aos autos (fls. 17944/17960). Como resultado, os equipamentos, considerados obsoletos e sem valor de mercado, foram destruídos pelo fogo, tornando-se completamente imprestáveis para qualquer finalidade (fls. 17.942/17.943). Em resposta, o Administrador Judicial indagou "a que título os equipamentos da Massa Falida se encontram na Fábrica de Brinquedos Kepler, se estavam arrendados/locados". Além disso, solicitou esclarecimentos quanto à existência de seguro patrimonial e ao status de eventual cobertura contratual. Por fim, requereu autorização para a venda antecipada dos demais equipamentos localizados em outras cidades, a fim de preservar o valor remanescente dos bens arrecadáveis (fls. 18324/18325). O Ministério Público não se opôs aos requerimentos do AJ (fls. 18335/18336). 5.2. Intime-se o Sr. Francisco Lopes Zapata para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda os questionamentos do Administrador Judicial. 5.3. O art. 108 da Lei 11.101/05 estabelece de forma cristalina que a arrecadação dos bens deve ocorrer imediatamente após a assinatura do termo de compromisso pelo Administrador Judicial. Este comando legal tem como objetivo justamente preservar o patrimônio da Massa Falida em benefício dos credores. No caso em tela, embora os bens supostamente não possuíssem valor econômico significativo por serem obsoletos, tal circunstância não elide a responsabilidade do Administrador Judicial. De fato, a correta avaliação do estado e do valor real dos bens deveria ter sido realizada no ato da arrecadação ou, se necessário, imediatamente após essa etapa, com o devido registro nos autos, até mesmo para fins de eventual responsabilização. Tal procedimento evitaria que tais questões fossem levantadas posteriormente, após a destruição dos bens pelo incêndio, situação que, inclusive, inviabiliza a verificação precisa de seu valor econômico real. Ademais, causa estranheza o fato de que bens da Massa Falida encontravam-se depositados em estabelecimento de terceiro (Fábrica de Brinquedos Kepler) sem qualquer formalização nos autos. Caso houvesse acordo de arrendamento ou locação, este deveria ter sido previamente submetido à apreciação judicial, assim como eventual nomeação do falido como depositário. Esclareço, por oportuno, que o § 1º do art. 108 da Lei 11.101/05 é expresso ao estabelecer que a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens arrecadados compete ao Administrador Judicial, mesmo quando nomeado depositário. Portanto, a omissão em proceder à arrecadação tempestiva poderá caracterizar violação ao dever legal, sujeitando o Administrador Judicial a responder por eventuais prejuízos causados à Massa Falida. Assim, determino que o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento tempestivo do dever de arrecadação dos bens. 5.4. Sem prejuízo, determino que o Administrador Judicial providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a arrecadação - e, se for o caso, avaliação - de todos os bens da Massa Falida de que se tenha notícias até o presente momento, independentemente de sua localização, apresentando relatório detalhado das diligências e os respectivos autos de arrecadação (e avaliação). Eventual pedido de dilação do prazo deverá ser devidamente justificado. Registre-se que, nos dizeres de Marcelo Barbosa Sacramone: A Lei garante que o administrador judicial arrecade os bens no local onde estiverem. Não necessita ao administrador judicial, nesses termos, de qualquer providencia jurisdicional para exercer sua atribuição, inclusive além dos limites territoriais a que se circunscreve a competência do juiz. Poderá, assim, em outra comarca ou outro Estado da Federação, arrecadar os ativos, lacrar o estabelecimento, imitir-se na posse do imóvel De todo modo, autorizo, desde já, a expedição de mandados e cartas precatórias que se façam necessários para o cumprimento da determinação, mediante simples requerimento do Administrador Judicial. Na hipótese de expedição de mandados, inclusive os que demandem cumprimento por carta precatória, competirá ao AJ acompanhar todas as diligências necessárias. No caso de expedição de cartas precatórias, o AJ será responsável pela sua distribuição, para a qual concedo gratuidade judiciária, bem como por acompanhar sua movimentação e cumprimento, apresentando informações periódicas (a cada 30 dias) nestes autos. Caso o AJ considere benéfica para a Massa Falida a permanência dos bens em posse direta de terceiros, deverá informar este juízo para que a nomeação de depositário seja formalizada. Ressalte-se que essa medida, como já foi dito, não exime o AJ de sua responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. 6. Intime-se, no mais, Administrador Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias: (a) comprove a distribuição do IDPJ e do ICCP mencionados nas fls. 17.809/17.810; (b) preste esclarecimentos acerca da elaboração do QGC consolidado; e (c) indique, de forma fundamentada e objetiva, quais os próximos atos que serão realizados para viabilizar o célere encerramento da falência. O AJ, em sua próxima manifestação, deverá observar o disposto nos arts. 3º e 4º da Recomendação nº 72 de 19/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento de honorários (item 5) e análise da manifestação do AJ (itens 3 e 6). 8. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), MARCO AURÉLIO PELLIZZARI LOPES (OAB 10028/PR), SEBASTIAO VENANCIO FARIAS (OAB 101524/SP), AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS (OAB 91612/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES (OAB 133794/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), FABIANA T. 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