Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a da…

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001027-98.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Eduardo Fernando Franco de Oliveira Silva - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA (OAB 431924/SP)